1. Objeto
1.1. A Plataforma Cobre Online oferece serviços digitais para emissão, gestão e acompanhamento de cobranças, recebimentos e transações financeiras, incluindo recursos como links de pagamento, cobranças únicas, cobranças recorrentes e relatórios.
2. Utilização da Plataforma
2.1. A utilização da Plataforma implica na responsabilidade integral do Usuário sobre as cobranças que realizar, incluindo a veracidade das informações, a descrição do que está sendo cobrado e o relacionamento com o Consumidor (Pagador).
2.2. A Cobre Online não é parte da relação comercial entre Usuário e Consumidor (Pagador), atuando como fornecedora de tecnologia para viabilizar cobranças e pagamentos.
3. Obrigações do Usuário
3.1. Fornecer informações corretas e atualizadas para cadastro, configuração de cobranças e identificação de produtos/serviços cobrados.
3.2. Tratar todas as informações dos Consumidores (Pagadores) com confidencialidade, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a LGPD, garantindo a segurança dos dados pessoais e adotando medidas adequadas, como controle de acesso e boas práticas de segurança.
3.3. Garantir a integridade e segurança dos dados dos Consumidores (Pagadores) sob sua responsabilidade, não permitindo o acesso não autorizado às informações que possuir.
3.4. Responsabilizar-se por solicitações de cancelamento, reembolso, estorno e disputas relacionadas às cobranças geradas, conforme regras operacionais e orientações disponíveis na Plataforma e/ou do meio de pagamento utilizado.
4. Serviços Prestados pela Plataforma e Obrigações
4.1. Disponibilizar ao Usuário acesso à Plataforma e suas funcionalidades, conforme plano contratado e condições acordadas.
4.2. Fornecer manutenção e atualizações do sistema durante a vigência do contrato, incluindo ajustes técnicos e melhorias de estabilidade.
4.3. Fornecer orientações, materiais e/ou treinamento sobre o uso das funcionalidades contratadas, conforme disponibilidade e regras operacionais.
5. Despesas e Taxas
5.1. O uso de meios de pagamento como Cartão de Crédito e PIX está sujeito a taxas administrativas, descritas e/ou atualizadas dentro da Plataforma.
5.2. Serviços adicionais, como ferramentas de prevenção à fraude (quando aplicável), podem ser cobrados conforme uso e/ou conforme as condições informadas na Plataforma.
5.3. O Usuário é responsável por acompanhar e resolver disputas, contestações e chargebacks quando aplicáveis, seguindo as orientações do provedor de pagamento e da Plataforma.
5.4. Integrações com gateways de pagamento de terceiros podem estar sujeitas a custos adicionais. Alterações nas taxas durante a vigência do contrato serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, quando aplicável.
6. Rescisão Contratual
6.1. O Usuário poderá rescindir o contrato no prazo de 7 (sete) dias a partir da contratação, com direito a estorno do pagamento, quando aplicável e conforme a legislação, exceto valores relacionados a serviços já executados ou custos de terceiros, quando houver.
6.2. Em caso de rescisão sem comprovação de falha da Plataforma, o Usuário deverá notificar a Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e quitar todas as pendências financeiras.
6.3. O não pagamento poderá resultar na suspensão automática dos serviços após 5 (cinco) dias de atraso.
6.4. A Plataforma reserva-se o direito de rescindir o contrato mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário em caso de violação destes Termos ou da legislação vigente.
6.5. Em caso de violação grave, a Plataforma poderá rescindir imediatamente, sem aviso prévio.
6.6. Caso o Usuário deixe de efetuar pagamentos, se ausente de forma recorrente ou inviabilize a continuidade dos serviços, a Plataforma poderá considerar cancelamento unilateral, com perda de benefícios e manutenção das obrigações financeiras até a data do cancelamento.
6.7. A Cobre Online poderá disponibilizar planos com prazos determinados, com condições especiais vinculadas ao compromisso de permanência.
6.8. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, quando aplicável.
6.9. Após o prazo de arrependimento, em planos com prazo determinado, não haverá estorno total ou parcial dos valores pagos.
6.10. O cancelamento após o prazo de arrependimento implicará interrupção ao final do período contratado (ou conforme regras vigentes), sem reembolso.
6.11. O Usuário declara ciência de que os planos com prazo determinado são contratados de forma voluntária e vantajosa.
6.12. A utilização parcial não gera estorno proporcional, pois a estrutura e recursos ficam disponíveis desde o início da vigência.
7. Foro de Eleição
7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro.
8. Alterações nos Termos de Uso
8.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos quando necessário, comunicando o Usuário por e-mail ou aviso na própria Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando aplicável.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perdas intangíveis.
9.2. A responsabilidade total da Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma (software, design, gráficos, logotipos e materiais) são de propriedade exclusiva da Cobre Online ou de seus licenciadores.
10.2. O Usuário não adquire nenhum direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma, exceto conforme previsto nestes Termos.
11. Legislação Aplicável
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12. Comunicações
12.1. As comunicações entre a Plataforma e o Usuário serão realizadas pelos canais disponibilizados na Plataforma e/ou pelo e-mail informado no cadastro.
13. Acordo Integral
13.1. Estes Termos e esta Política constituem o acordo integral entre Usuário e Plataforma, substituindo entendimentos anteriores.
14. Reajuste de Valores
14.1. Os valores estabelecidos para a utilização dos serviços da Cobre Online permanecerão inalterados pelo período inicial de 03 (três) meses contados a partir da contratação.
14.2. Após esse período, haverá reajuste automático anual, sempre no mês de aniversário da contratação, conforme a variação acumulada do IGP-M/FGV.
14.3. Caso o IGP-M seja extinto, será adotado índice oficial substituto, ou, na ausência, outro índice que melhor reflita a inflação do período.
14.4. O reajuste incidirá independentemente de notificação, considerando-se automaticamente incorporado aos valores contratados.
14.5. O Usuário declara ciência de que o reajuste tem natureza de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Política de Privacidade
1. Coleta e Tratamento de Dados
1.1. A Cobre Online compromete-se a proteger a privacidade dos Usuários e a tratar dados pessoais conforme a LGPD.
1.2. Os dados serão utilizados para prestação dos serviços, comunicação e aprimoramento da Plataforma, conforme informado no momento da coleta.
1.3. A Cobre Online adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, vazamento ou alteração.
1.4. Controlador dos Dados
1.4.1. A Cobre Online, inscrita no CNPJ ______________________________, com Razão Social “Cobre Online”, com sede em ______________________________, é a controladora dos dados pessoais coletados através da Plataforma.
1.5. Finalidades do Tratamento
1.5.1. Os dados pessoais dos Usuários poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- a) Prestação dos serviços contratados;
- b) Comunicação com o Usuário;
- c) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- d) Melhoria dos serviços oferecidos;
- e) Análises estatísticas e estudos de mercado;
- f) Análise de desempenho operacional e financeiro do Usuário na Plataforma;
- g) Atuação de suporte e sucesso do cliente, com foco na melhor utilização da Plataforma.
1.6. Bases Legais para o Tratamento
1.6.1. O tratamento poderá ocorrer com base nas seguintes hipóteses legais:
- a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
- b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- c) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- d) Legítimo interesse da Plataforma, respeitados os direitos dos titulares.
1.7. Retenção dos Dados
1.7.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades e obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
1.8. Compartilhamento de Dados
1.8.1. A Cobre Online poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços e parceiros tecnológicos quando necessário para a prestação dos serviços, observando confidencialidade e segurança.
1.8.2. Poderá haver compartilhamento em cumprimento a obrigações legais, ordens judiciais ou solicitações de autoridades competentes.
2. Direitos dos Usuários
2.1. Os Usuários podem solicitar acesso, correção, atualização ou exclusão de seus dados pessoais, observados os limites legais.
2.2. A Cobre Online buscará garantir os direitos previstos na LGPD, incluindo portabilidade e revogação de consentimento quando aplicável.
2.3. Contato
2.3.1. Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
3. Cookies e Tecnologias Semelhantes
3.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência, analisar tráfego e personalizar conteúdo.
3.2. O Usuário pode configurar o navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da Plataforma.
